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Termos de Uso

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos na plataforma AXingressos, que consistem em:
(i) disponibilizar uma solução tecnológica (plataforma AXingressos) para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos;
(ii) viabilizar, por meio da plataforma AXingressos, as operações de venda de ingressos cadastrados por usuários Organizadores;
(iii) hospedar os eventos criados pelos Organizadores. 

1.2. Os eventos criados e divulgados através da plataforma AXingressos são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. A AXingressos a não é criadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos hospedados em sua plataforma, porém poderá monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram suas políticas legais.

1.3. A plataforma AXingressos e suas funcionalidades são apresentadas aos usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AXingressos a:
a) Preservar as funcionalidades da plataforma AXingressos, com links não-quebrados, utilizando-se de layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

1.4. A AXingressos envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.5. Em caso de indisponibilidade, a AXingressos fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

1.6. O Consumidor isenta a AXingressos de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A AXingressos também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

1.7. Eventuais procedimentos de manutenção necessária da plataforma AXingressos serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação da AXingressos, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

 

2. CONDIÇÕES PRELIMINARES
Para fins informativos e de interpretação da relação contratual, declara o comprador:

2.1. Ter pleno conhecimento de que o site www.axingressos.com.br (qualificar empresa) é um site e-commerce especializado em venda de ingressos para shows e eventos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil pelos meios de pagamentos através das operadoras parceiras do PAGSEGURO.

2.2. Estar ciente de que cada evento/show tem regras específicas de acordo com a concepção e produção do evento;

2.3. Ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os campos da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não podendo ser utilizados dados de terceiros;

2.4. Ter sido claramente informado, e concordar, que o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com o VENDEDOR, especialmente o e-mail, que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências;

2.5. Estar ciente que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet, pelo site http://www.axingressos.com.br

2.6. Estar ciente de que o VENDEDOR é um PRESTADOR DE SERVIÇO, mero intermediário entre a produção do evento/show e o COMPRADOR, e que, portanto, o VENDEDOR não tem qualquer responsabilidade sobre o evento;

2.7. O promotor ou produtor do evento é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento do evento, sendo o único responsável pela devolução dos valores pagos, ficando o AXingressos isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

3. DO OBJETO
O objeto deste contrato consiste na venda de ingressos, no valor total e nas modalidades de compra para os eventos disponibilizados no site http://www.axingressos.com.br

 

4. CADASTRO DE USUÁRIOS
4.1. O cadastro na plataforma AXingressos é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela AXingressos nestes Termos de Uso.

4.2. O usuário deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

4.3. A AXingressos não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma AXingressos poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

4.4. Caso a AXingressos verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 

4.5. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.

4.6. Sem prejuízo de outras medidas, a AXingressos poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da AXingressos;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria AXingressos, na utilização da plataforma AXingressos.

4.7. Os usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou através de contas pessoais providas por terceiros, como Facebook. De qualquer maneira, os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a AXingressos, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A AXingressos não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

4.8. Apenas o titular da conta na AXingressos poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. A AXingressos não tem prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

 

5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1 Os Consumidores se obrigam a utilizar a plataforma AXingressos de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.

5.2. Ao utilizarem a plataforma AXingressos e suas funcionalidades, os Consumidores se obrigam a:
a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Consumidor, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;
b) Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Consumidor. A cobrança poderá vir em nome da AXingressos, ou algum de nossos processadores de pagamentos;
c) Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Consumidor tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor. 
d) Comprar os ingressos apenas através da plataforma AXingressos, ou em pontos de venda autorizados. A AXingressos não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;
e) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da AXingressos, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da AXingressos ou de nossos processadores de pagamentos. 
f) Apresentar, sempre que requerido, na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie; 
g) Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
h) Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor;
i) Isentar a AXingressos de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. A AXingressos não é Organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ingressos e gerenciem seus Participantes.
j) Em todos os casos, a AXingressos, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

5.3. Em caso de o evento possuir abadás ou kits de brinde, a entrega do(s) mesmo(s) é de TOTAL responsabilidade do produtor do evento. Não tendo a AXingressos, nenhuma obrigação com o processo de entrega deles.

 

6. ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS
6.1. Os ingressos comprados através da plataforma AXingressos serão enviados ao e-mail indicado pelo Consumidor tão logo o pagamento seja aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos também sejam baixados na própria tela de confirmação da compra.

6.2. Cabe ao Consumidor deixar seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AXingressos, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

6.3. Além da entrega por meio de mensagem eletrônica, os ingressos também poderão ser acessados na área autenticada (logada) do site ou aplicativo. Para isso, o Consumidor deve criar um usuário, gratuitamente, na plataforma AXingressos, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou, na área “Ingressos” do aplicativo da AXingressos.

6.4. Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Após o recebimento, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.

6.5. Os ingressos comprados através da plataforma AXingressos são nominais, cabendo ao Organizador decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

6.6. Os ingressos adquiridos na plataforma AXingressos podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, através do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.

6.7. Caso necessário, a troca do(s) Voucher(s) por ingressos físicos, será(ão) feitas em local previamente informado durante o processo de compra ou em até 4 dias antes do evento, sendo estes dados de dias e horários disponibilizados no site da axingressos.com.br

6.8. O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do seu voucher eletrônico impresso pela internet. Se houver duas cópias do voucher, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro;

 

7. VENDA DE INGRESSOS
7.1. O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos inicia-se, geralmente, na página do evento publicado pelo Organizador. O Consumidor escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis, e em seguida, finalizará o pedido.

7.2. Lembrando que a AXingressos só irá liberar o ingresso após a confirmação do pagamento, no qual pode demorar até 5 dias úteis em casos de boleto e até 3 dias úteis em casos de pagamento por cartão, pois é o tempo hábil que as intermediadoras financeiras demoram para validar o pagamento e infomar a AXingressos.

7.2.  Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser feita por intermediário financeiro, a AXingressos recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Organizador o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da AXingressos passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que poderão ser complementados pelos nossos processadores de pagamentos.

Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. Neste procedimento, a AXingressos poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do usuário.

7.4.  Caso a AXingressos identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela AXingressos.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE TRANSAÇÕES
8.1. Até 7 (sete) dias corridos após a COMPRA do ingresso, desde que até SETE dias antes da data do evento, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada, encaminhada ao VENDEDOR através do endereço eletrônico, hipótese em que serão devolvidos os valores pagos, descontado o percentual de 30% (trinta por cento) para suprimento dos encargos financeiro-administrativos da operação;

8.2. A devolução será realizada via conta PagSeguro ou através de crédito em conta corrente, conforme a conveniência do VENDEDOR, sendo que tal situação poderá ser negociada em casos particulares em que o COMPRADOR não tenha condições normais de atender às condições de ressarcimento

8.3. Caso o COMPRADOR proceda o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento do VENDEDOR, fica o COMPRADOR ciente de que o VENDEDOR irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito.

9. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
9.1 - Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de qualquer tipo de notificação, seja esta judicial ou extrajudicial:
a) Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais;
b) Se as partes em comum acordo resolverem;
c) Pelo exaurimento do seu objeto;
d) No caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados que não correspondam à sua pessoa.

 

10. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. O VENDEDOR compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR;

10.2. Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.

 

11. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
11.1.  Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

11.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, seja por alteração de horário, de dia, músicos, artistas, cantores, bandas e cancelamentos, bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração do VENDEDOR, está esta isenta de qualquer responsabilidade.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A AXINGRESSOS NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA AXINGRESSOS E, POR CONSEGUINTE, A AXINGRESSOS NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELOS ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE AQUELES DE CARÁTER ILÍCITO, IMORAL OU ANTIÉTICOS, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDOS À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E EXCLUSIVAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A AXINGRESSOS LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS.

12.2. A AxIngressos não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma AxIngressos, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da AxIngressos.

12.3.  A AxIngressos somente será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. 

12.4.  Em todos os casos, a AxIngressos comunicará o Organizador da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a requisição recebida.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A AXingressos não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria AXingressos, e não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos.

13.2. Ao navegar pela plataforma Ax Ingresso e utilizar suas funcionalidades, os usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que os usuários se mantenham atualizados. 

13.3. Nossos serviços são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos, ou ainda, para menores e incapazes, desde que devidamente autorizados ou assistidos por seus representantes legais.

13.4. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AXingressos se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma AXingressos, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma AXingressos.

13.5. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

13.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

13.7. A comunicação entre a AXingressos e o usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na plataforma AXingressos, sobretudo através do endereço de e-mail contato@axingressos.com.br 

13.6. Sempre que possível, potenciais divergências entre o usuário e a AXingressos serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Assis, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.